sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

NÃO PAGUE JURO ABUSIVOS DO CARTÃO DE CREDITO-BLOG VALADARES


NÃO PAGUE JUROS ABUSIVOS DO SEU CARTÃO DE CREDITO E DO SEU CHEQUE ESPECIAL QUE CHEGA PERTO 399% AO ANO VEJA O QUI DIZ A NOSSA CONSTITUIÇ/AO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. CAPITULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 192 O SISTEMA FINACEIRO NACIONAL, ESTRUTURADO DE FORMA A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DO PAIS E A SERVIR AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SERA REGULADO EM LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPORA INCLUSIVE, SOBRE; *PARAGRAFO 3 - AS TAXAS DE JUROS REAIS, NELAS INCLUIDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETAS OU INDIRETAMENTE REFERIDAS Á CONCESSSÃO DE CREDITO, NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO; A COBRANÇA ACIMA DESTE LIMITE SERÁ CONCEITUADA COMO CRIME DE USURA, PUNIDO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS QUE ALEI DETERMINAR. PORTANTO USE O SEU DIREITO JUNTO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENCIA AOS CONTRATOS BANCARIOS POR FORÇA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI NUMERO 8.078/90, AGORA REFORÇADO PELA SUMULA NUMERO 297 DO STJ.

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